海外公司注册--东帝汶 Timor-Leste

2022-12-05

东帝汶贸易投资公司是东帝汶的投资和出口促进机构。该组织的目标是为东帝汶的潜在投资者提供便利和支持,并协助外国公司在东帝汶出现的少数商业机会中确定项目。徐宝同律师团队根据处理注册海外公司的的实务经验,就东帝汶公司注册需要注意的法律问题做了总结,分享给大家。

如果想要在东帝汶进行开办企业,通常首先第一步是东帝汶商业注册认证中心办理工商注册登记

企业的注册类型,分为股份有限公司、合资有限责任公司、独资公司和ENIN注册。本文中,徐宝同律师团队就所需要的材料清单为例子,说明如下

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1. 填写公司注册表(SERVE_F_1-3Formulário Preenchido e/ou deve preencher o Formulário de Registo Comercial

2. 已被批准的企业名称Admissibilidade de Firma, caso já obtenha o documento

3. 签署公司章程(Articles of AssociationAto Constitutivo e Estatuto(s)

4. 实缴注册证明(如果章程中未提及,则不需要提供)Prova da realização e quitação do Capital Social (se não mencionar nos Ato Constitutivo e/ou Estatuto/s)

5. 董事、监事、高级管理人员的任命书(如果章程中未提及,则不需要提供)Declaração do(s) Membro(s) do(s) Órgão(s) Sociais aceitando as funções (se não forem feitas nos Ato Constitutivo e/ou Estatuto/s)


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6. 公司主营地址以及公司股东的地址(需地图以及房产图)Endereço de Sociedade Comercial ou Empresa ou Companhia e do(a) Empresário/a (Mapa de Localidade)

7. 公司经营范围声明书Declaração sobre o(s) tipo(a) de atividade(s) económica(s) que exerce(m) ou será/serão exercida(s)

8. 独资股东的身份证明文件,如Electoral/Voter CardID Card,护照。Documento de Identificação do/a Empresário(a)-Sócio(a) – Cartão de Eleitor(a), Bilhete de Identidade, Passaporte

9. 股东的结婚证明、离婚声明或者法院离婚判决。共同生活或者同居的合同或者民事登记居委会开具的声明。Certidão de Casamento, caso o(a) Empresário(a) é casado(a), e Declaração de Divórcio ou Sentença de Tribunal sobre o Divórcio para o Empresário(a) que é divordiado(a) e no caso de viver num estado Barlaqueado(a)/(Cohabitação) e/ou por Contrato/Pacto Social e/ou por Registo Civil portanto é necessário de apresentar a declaração de suco (ref. De Chefe do Suco) onde o(a) Empresário(a) reside sobre o estado de barlaqueado(a), ou por contrato/pacto social, ou por registo civil

10. 股东系个人需提供FIN号,股东是公司需提供税务登记号TIN。如果没有获得TIN号,或者办理过程中,SERVE注册认证中心可以提供办理过程中的的信息。   NIF (Número de Identificação Fiscal) /& (TIN) da Sociedade Comercial ou Empresa ou Companhia e do/a Empresário(a)-Sócio(a), caso já obtenha o NIF. Caso ainda não tem o NIF, o SERVE, I.P. irá processar e/ou emitir o NIF da Sociedade Comercial ou Empresa ou Companhia e o NIF Individual para o(s) Sócio(a/s) e Membro(s) do Órgão Social ou Membro(s) do Conselho de Administração

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11. 居住在东帝汶的居住证明,任何非东帝汶国籍的外国人必须持有工作签、居住签或者特Prova de Residência em Timor-Leste, para o(a/s) estrangeiro(a/s) de qualquer nacionalidade deve ser comprovar com o Visto de Trabalho, Visto de Residência, Visto de Estada Especial殊的居留签证。

12. 股东注册资本是被法律限制或者被章程限定的,则最低注册资本为1美元。(根据东帝汶公司法及注册条例,无注册资本上限)Capital Social é LIMITADA ou DEFINIDO ou seja com o valor mínimo USD 1.00,- e não tem o valor máximo

13. 律师委托书Power of Attorney(若有)Procuração para o Representante Legal (se aplicável)

B.如果独资股东是外国公司或者外国个人,必须提供外国的居住证明,更新的公司章程,决定在东帝汶国家新设公司的章程或文件,并且所有前述文件必须经过外国当地的公证处公证以及东帝汶国驻该国使领馆认证,并且被东帝汶国家注册的翻译机构翻译成东帝汶国的任意一种官方语言。** Se o(a) Empresário(a)-Sócio(a) Único(a) for uma outra Empresa Estrangeira, deve ser apresentado prova da existência no exterior, Estatuto(s) atualizados, a Minuta ou Ata de Deliberação que decidiu criar uma nova empresa em Timor-Leste, devendo todos os documentos serem autenticados por um(a) Notário(a) Público(a), legalizados e traduzidos para uma das línguas oficiais

徐宝同律师(13917219966),上海锦坤律师事务所高级合伙人,国际律师协会(IBA)理事,亚洲代替性纠纷解决调解中心调解员,中国多家仲裁机构仲裁员,泰国国际仲裁中心(THAC)仲裁员。徐宝同律师团队专注涉外、商事、境外投资、合同、知识产权及仲裁争端解决,十余年法院审判实务及规则研究经验。本文不能视为对特定案件的法律建议或意见,仅为笔者团队在处理类似案件时法院的裁判规则。如你遇到法律问题,可以联系徐宝同律师,获取更有针对性的建议

和方案。




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